Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2022
Autoria: ZUIL - Projeto de Lei