Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 187, de 31 de agosto de 1960
Desapropria por utilidade pública, uma área de terra do Patrimônio de Nossa Senhora da Guia do Acari, e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 1960
- Número
- 187
- Publicação
- 31 de agosto de 1960
- Vigência
- Não informada