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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 89, de 16 de fevereiro de 1950

Desapropria por utilidade pública uma faixa de terra encravada na propriedade “Belém”, deste município, e revoga o decreto-lei nº 1, de 11 de abril de 1942.

Data
16 de fevereiro de 1950
Número
89
Publicação
16 de fevereiro de 1950
Vigência
Não informada