Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 89, de 16 de fevereiro de 1950
Desapropria por utilidade pública uma faixa de terra encravada na propriedade “Belém”, deste município, e revoga o decreto-lei nº 1, de 11 de abril de 1942.
- Data
- 16 de fevereiro de 1950
- Número
- 89
- Publicação
- 16 de fevereiro de 1950
- Vigência
- Não informada