Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.118, de 21 de fevereiro de 2019Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.267, de 06 de setembro de 2022Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências.