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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.150, de 21 de novembro de 2019

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2019
Número
1150
Publicação
22 de novembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano municipal de saneamento básico de acari
  • como instrumento da política municipal de saneamento básico.