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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.149, de 14 de novembro de 2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2019
Número
1149
Publicação
18 de novembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal de saneamento básico
  • fundo e conselho municipal de saneamento