Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.149, de 14 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2019
- Número
- 1149
- Publicação
- 18 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal de saneamento básico
- fundo e conselho municipal de saneamento