Câmara Municipal de Acari (RN)
Regulamenta no âmbito do Município de Acari/RN, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.118, de 21 de fevereiro de 2019Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.