Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.080, de 09 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 1080
- Publicação
- 10 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada