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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.080, de 09 de outubro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2017
Número
1080
Publicação
10 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada