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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.079, de 09 de outubro de 2017

Define as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Acari/RN e o seu pagamento, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º da Carta Magna pátria.

Data
9 de outubro de 2017
Número
1079
Publicação
10 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada