Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.079, de 09 de outubro de 2017
Define as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Acari/RN e o seu pagamento, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º da Carta Magna pátria.
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 1079
- Publicação
- 10 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada