Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.074, de 06 de julho de 2017
Dispõe Sobre o Acesso Preferencial de Pessoas com Deficiência, e dá Outras Providências.
- Data
- 6 de julho de 2017
- Número
- 1074
- Publicação
- 14 de julho de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada