Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.206, de 17 de setembro de 2021
Dispõe sobre a política de proteção e defesa dos animais no Município de Acari/RN e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2021
- Número
- 1206
- Publicação
- 20 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção e defesa dos animais