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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.206, de 17 de setembro de 2021

Dispõe sobre a política de proteção e defesa dos animais no Município de Acari/RN e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2021
Número
1206
Publicação
20 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção e defesa dos animais