Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.213, de 10 de novembro de 2021
Limita a utilização de nomes de cidadãos na denominação de espaços públicos.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 1213
- Publicação
- 12 de novembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- homenagem prestada a cidadãos falecidos mediante a denominação de logradouros ou prédios públicos com seus respectivos nomes fica limitada a uma vez
- sendo possível a utilização de determinado nome em apenas um espaço público.