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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.213, de 10 de novembro de 2021

Limita a utilização de nomes de cidadãos na denominação de espaços públicos.

Data
10 de novembro de 2021
Número
1213
Publicação
12 de novembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • homenagem prestada a cidadãos falecidos mediante a denominação de logradouros ou prédios públicos com seus respectivos nomes fica limitada a uma vez
  • sendo possível a utilização de determinado nome em apenas um espaço público.