Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui e regulamenta a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Acari/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.