Câmara Municipal de Acari (RN)
Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Acari, disciplina sua organização, funcionamento, autonomia, princípios, competências e carreira própria, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.