Câmara Municipal de Acari (RN)
Denomina logradouro público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: JÚNIOR - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.