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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.060, de 23 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DE SAÚDE EM TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL AO FUNDAMENTAL 1, DO 1° AO 5° ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 2017
Número
1060
Publicação
24 de março de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação
  • saúde