Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, no âmbito do Município de Acari/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 761, de 27 de dezembro de 2002Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.