Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social no Município de Acari/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.