Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei