Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 529, de 21 de fevereiro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS”, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 156, 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 21 de fevereiro de 1989
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto de transmissão de bens "inter vivos”