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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 529, de 21 de fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS”, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 156, 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
21 de fevereiro de 1989
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto de transmissão de bens "inter vivos”