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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 528, de 21 de fevereiro de 1989

CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 1989
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto municipal sobre combustíveis líquidos e gasosos