Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 528, de 21 de fevereiro de 1989
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de fevereiro de 1989
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto municipal sobre combustíveis líquidos e gasosos