Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza o Município de Acari a instituir o pagamento de sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.