Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.112, de 30 de novembro de 2018
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA POR MEDIDA DE PROTEÇÃO DENOMINADO “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.”
- Data
- 30 de novembro de 2018
- Número
- 1112
- Publicação
- 10 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada