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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.112, de 30 de novembro de 2018

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA POR MEDIDA DE PROTEÇÃO DENOMINADO “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.”

Data
30 de novembro de 2018
Número
1112
Publicação
10 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada