Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autores: NENILVAN - Projeto de Lei, RAFAEL - Projeto de Lei, ZUIL - Projeto de Lei