Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 78, de 22 de dezembro de 1949
Dispõi sôbre desapropriação de benfeitorías pôr utilidade pública.
- Data
- 22 de dezembro de 1949
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõi sôbre desapropriação de benfeitorías pôr utilidade pública.