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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 78, de 22 de dezembro de 1949

Dispõi sôbre desapropriação de benfeitorías pôr utilidade pública.

Data
22 de dezembro de 1949
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada