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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 80, de 22 de dezembro de 1949

Altera incidencias já existentes, e estabelece outras novas ao Imposto de Licença.

Data
22 de dezembro de 1949
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada