Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 80, de 22 de dezembro de 1949
Altera incidencias já existentes, e estabelece outras novas ao Imposto de Licença.
- Data
- 22 de dezembro de 1949
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada