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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Complementar-MUN nº 5, de 12 de setembro de 2018

Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Acari, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2018
Número
5
Publicação
15 de setembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada