Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Complementar-MUN nº 5, de 12 de setembro de 2018
Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Acari, e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 5
- Publicação
- 15 de setembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada