Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.106, de 23 de julho de 2018

Autoriza à transferência voluntária de recursos provenientes do cofinanciamento federal, ao Fundo Municipal de Assistência Social, voltadas a prestação de serviços de assistência social aos idosos no Município, conforme estabelece.

Data
23 de julho de 2018
Número
1106
Publicação
25 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada