Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.106, de 23 de julho de 2018
Autoriza à transferência voluntária de recursos provenientes do cofinanciamento federal, ao Fundo Municipal de Assistência Social, voltadas a prestação de serviços de assistência social aos idosos no Município, conforme estabelece.
- Data
- 23 de julho de 2018
- Número
- 1106
- Publicação
- 25 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada