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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 765, de 07 de março de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Data
7 de março de 2003
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada