Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 765, de 07 de março de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 7 de março de 2003
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada