Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 514, de 31 de dezembro de 1985
ALTERA A BASE DE CALCULO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1985
- Número
- 514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada