Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 503, de 20 de dezembro de 1983
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE ÁREA, E INSTITUI O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ACARI.
- Data
- 20 de dezembro de 1983
- Número
- 503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada