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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 499, de 20 de setembro de 1983

Revoga a Lei nº 474/80, de 12 de dezembro de 1980 e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1983
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.