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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 483, de 13 de janeiro de 1981

Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de Conjunto Habitacionais e edificações de interesse social e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 1981
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada