Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 483, de 13 de janeiro de 1981
Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de Conjunto Habitacionais e edificações de interesse social e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 1981
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada