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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 467, de 31 de dezembro de 1979

Institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI a celebrar Convênio com a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grade do Norte – COSERN, para cobrança da referida Taxa e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1979
Número
467
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada