Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 467, de 31 de dezembro de 1979
Institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI a celebrar Convênio com a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grade do Norte – COSERN, para cobrança da referida Taxa e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1979
- Número
- 467
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada