Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.099, de 16 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ACARI – RN A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FIXA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2018
- Número
- 1099
- Publicação
- 17 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada