Secretaria de Governo · 30 de maio de 2012
DECRETO Nº. 78
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 78
DECRETO Nº. 78, DE 09 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a criação do Museu Ferroviário do Município de Valença, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos da Lei Municipal n. 2.198, de 26 de setembro de 2005, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o museu Ferroviário no Município de Valença;
Considerando o artigo 189 c/c art. 160, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o processo administrativo n. 10325/2012 e Memorando n. 079/2012/SECTUR;
DECRETA
Art. 1º - Fica criado o Museu Ferroviário no Município de Valença, nos termos da Lei Municipal n. 2.198, de 26 de setembro de 2005.
§ 1º - o Museu Ferroviário do Município de Valença, será uma Instituição Cultural do Município, sem fins lucrativos, que terá por finalidade:
I – Adquirir, recuperar e zelar pelos acervos da antiga estrada de Ferro Central do Brasil no Município de Valença;
II – Expor os acervos recuperados ao público; e
III – Catalogar em livro próprio, e devidamente registrado em cartório, todos os acervos recebidos e posteriormente recuperados;
§ 2º - Os acervos do Museu Ferroviário, poderão ser adquiridos através de doações,comodatos, em hasta pública, dentre outros;
§ 3º - Os acervos do Museu, só poderão ser revestidos para outra Instituição da mesma categoria, ou aos seus proprietários;
§ 4º - Na hipótese de vir a ser encerrado as atividades do Museu Ferroviário do Município, as peças que foram cedidas, serão automaticamente devolvidas aos seus antigos proprietários.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo regulamentar o funcionamento e atividades do Museu Ferroviário, podendo para melhor desempenho, ser preferencialmente feita por ex-ferroviários.
§ 1º - É de responsabilidade do Município, todos os acervos catalogados;
§ 2º - O horário de funcionamento do local, terá como preferência os finais de semana e feriados para a visitação dos turistas, e deverá ser regulamentado por Regimento Próprio.
Art. 3º - O local para a instalação e funcionamento do Museu Ferroviário será onde funcionava a Estação Ferroviária no Município de Valença, preservando assim, sua identidade física.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal