Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Governo · 17 de outubro de 2011

DECRETO

SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO

DECRETO Nº. 189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a dificuldade financeira que se encontra o Município;

DECRETA

Art. 1º - Fica determinado que os adiantamentos solicitados pelas Secretarias Municipais deverão corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do valor legal máximo permitido.

Parágrafo Único: Nos casos de necessidade imperiosa, poderá o Prefeito Municipal, por conveniência e interesse público, autorizar concessões fora do estabelecido neste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2011.

Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2011.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE -SE; CUMPRA-SE.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0526, em 17 de outubro de 2011. Código identificador E1573956: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.