Secretaria de Governo · 20 de janeiro de 2012
PORTARIA 006
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA 006
PORTARIA PMV Nº. 006, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os termos da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando os termos da Lei nº. 4320/64 e;
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, a Lei Orçamentária Anual;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica estritamente vedado a realização de qualquer despesa sem a devida autorização do Chefe do Executivo Municipal e prévio empenho.
Art. 2º - O desrespeito ao artigo anterior será interpretado como ato de insubordinação, respondendo administrativamente o servidor que der causa, sem prejuízo das penalidades administrativa cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 05 de janeiro de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito