Secretaria de Governo · 16 de março de 2012
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Estabelece a suspensão para concessão de permissão de uso de área em todo o Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os programas de moradias concedidos pelo Governo Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida, que está sendo implantado no Município;
DECRETA
Art. 1º - Fica suspensa a concessão de permissão de uso de terrenos concedida pelo Poder Público, em todo o Município de Valença.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal