Secretaria de Governo · 2 de agosto de 2012
PUBLICAÇÃO/ERRATA
SECRETARIA DE GOVERNO
PUBLICAÇÃO/ERRATA
O Decreto nº. 093 de 11 de junho de 2012, publicado no Boletim Oficial nº. 486, foi publicado com erro material. Desta forma a Secretaria Municipal de Governo solicita a republicação do Decreto com as devidas correções, que seguem abaixo:
É nossa solicitação
ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA
Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº. 93, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
“Estabelece normas de favorecimento para a Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual com registro no Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do Processo Administrativo nº. 11877/2012 e Memorando nº. 128/2008;
Considerando os termos da Lei Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c Lei Federal nº. 128/2008 e ;
Considerando a Lei Municipal n. 122/2009;
DECRETA
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de Alvará de Funcionamento em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regularização fundiária precária, para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual registrados no Município.
Parágrafo Único: A concessão do Álvara de Funcionamento previsto no caput deste artigo, deverá ser feita por requerimento próprio endereçado a Sala do Empreendedor Individual Valenciano.
Art. 2º - Será mantida a cobrança do IPTU residencial para o Empreendedor Individual com registro no Município, que desenvolve sua atividade na própria residência.
Art. 3º - Ato da Secretária Municipal de Fazenda, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e o responsável pela Sala do Empreendedor Individual Valenciano, estabelecerá os documentos e procedimentos necessários para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º - Fica dispensado a apresentação do documento de Habite-se junto a Sala do Empreendedor Valenciano, para fins de registro do Empreendedor Individual, nos casos de atividades de baixo e médio grau de risco, conforme previsto no Decreto n. 44/2012.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 85, de 21 de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2012.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal