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Congresso

Procuradoria Jurídica · 20 de janeiro de 2012

DECISÃO

PROCURADORIA JURÍDICA

DECISÃO

DECISÃO

Com base no parecer exarado pelo douto Procurador Jurídico do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, respeitando o instituído no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2467/2009, indefiro o pedido feito através dos processos administrativos nº. 25525/2011 e 25523, pela Viação Princesa da Serra, para que fosse realizado por meio de Decreto, o reajuste das tarifas de ônibus circulares do Município.

P.N.R.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Valença, 05 de janeiro de 2012.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0593, em 20 de janeiro de 2012. Código identificador C24437FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.