Assessoria de Comunicação · 10 de novembro de 2011
RESOLUÇÃO Nº 01
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01
RESOLUÇÃO Nº. 01/SME/2011
Estabelece normas e procedimentos de matrícula
para ingresso e permanência de alunos nas
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,
para o ano letivo de 2012 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, em seu artigo 11, inciso III no que se refere ao planejamento do ingresso e permanência dos alunos nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de atender, satisfatoriamente, a demanda, face à crescente procura por vagas na Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as normas e procedimentos relativos ao ingresso e permanência dos alunos nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2012.
Art. 2º - Atribuir à Direção e à Secretaria de cada Escola Municipal a responsabilidade de acompanhar, orientar e avaliar todo processo de matrícula.
Art. 3º - Definir a renovação da matrícula dos alunos das Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2012 para o período compreendido entre 31 de outubro e 11 de novembro de 2011.
Art. 4º - Delimitar para os alunos ingressantes nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, o período de pré-matrícula, de 14 a 30 de novembro de 2011 e o período de matrícula, de 09 a 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A matrícula na Educação Infantil poderá ser feita em:
Creches: 0 (zero) até 3 (três) anos e 11 meses
Escolas:Pré-escola: 4 anos completos ou a completar até 31 de março de 2012.
Parágrafo 1º - Matriculando na Creche, a criança terá horário integral.
Parágrafo 2º - A falta não justificada por mais de 30 (trinta) dias acarretará a suspensão imediata da matricula, tendo em vista a grande demanda de vaga.
Art. 6º - Somente poderá ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental a criança com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2012.
Art.7º - Somente poderá optar pela EJA (Educação de Jovens e Adultos)- Ensino Fundamental o aluno que tiver 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2012.
Parágrafo Único - A pré-matrícula e a matrícula devem ser feitas pelo responsável.
Art. 8º - No ato da inscrição na pré-matrícula, os interessados deverão fornecer Xérox de:
I – certidão de nascimento ou identidade;
II – comprovante de residência;
Art. 9º - É vedada a cobrança de quaisquer custos ou emolumentos no ato da matrícula, sendo a infração, sujeita a sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 10º – A distribuição das vagas será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar e levará em conta, também, os seguintes critérios:
I – Preferência aos alunos com necessidades especiais, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II – Proximidade da residência, conforme estabelecido no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - No ato da matrícula os alunos deverão apresentar:
I – Certidão de nascimento ou carteira de identidade;
II – Histórico escolar ou declaração da Unidade em que estudou;
III – 2 retratos 3 x 4.
IV – Documentos dos responsáveis (RG, CPF)
Art. 12 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Valença, 26 de outubro de 2011.