Secretaria de Governo · 1 de dezembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 239, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município e,
Considerando o que dispõe a Lei nº. 5.172/66 – CTN em seu artigo 212 onde determina a consolidação, em texto único da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos;
Considerando a determinação do TCE/RJ, no sentido de promover a consolidação da legislação tributária municipal;
Considerando o interesse da Administração Pública, em consagrar o Princípio da legalidade, admitido, sem qualquer divergência, como única fonte de obrigação tributária;
Considerando o interesse em assegurar – se um Código Tributário Municipal, dentro de uma avaliação e dimensão prospectiva, voltado para o futuro e adequado à realidade atual do Município;
DECRETA
Art. 1º – Criar a Comissão de Estudos para Consolidação da Legislação Tributária do Município de Valença, para que no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, promova análise e reunião de toda legislação tributária municipal no Código Tributário do Município de Valença – CTMV.
Art. 2º – Ficam designados para compor a Comissão:
Presidente:
- Sra. Rosemeri César de Souza – Secretária Municipal de Fazenda.
Membros:
- Dr. Jorge Luiz Pereira de Medeiros – Procurador Geral;
- Sr. Marcus Alexandre Ozório Macedo – Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º – Os integrantes da presente Comissão poderão solicitar a todos os órgãos que integram esta Administração Pública e também assessoria técnica especializada a qualquer tempo, todas as informações, bem como a confecção de pareceres, que se fizerem necessárias ao bom andamento dos trabalhos afetos a elaboração da consolidação do Código Tributário Municipal.
Art. 4º – Esta Comissão Municipal será sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 21 de novembro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito