Secretaria de Governo · 20 de janeiro de 2012
DECRETO 04
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 04
DECRETO Nº. 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando providências correlatas”.
O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.669 de 21 de dezembro de 2011 e;
Considerando os termos do art. 45 da Lei nº. 4.320/64 e;
Considerando os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;
Considerando que a fonte de recurso para abertura do presente crédito especial é proveniente de recursos financeiros oriundos do convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anulação da dotação orçamentária abaixo especificada;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 141.310,00 (cento e quarenta e um mil, trezentos e dez reais), para atender as despesas assim codificado:
U.O
Identificação do Programa
Funcional Programática
Categoria Econômica
Recurso
Valor da Dotação
04.01
Estruturação da Proteção Social Especial
08.244.2019.1.238
33.90.39.00
33.90.30.00
33.90.30.00
44.90.52.00
44.90.52.00
012
012
000
012
000
11.000,00
41.813,20
4.350,00
77.186,80
6.960,00
TOTAL
141.310,00
Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Especial é proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento Municipal em vigor:
U.O
Identificação do Programa
Funcional Programática
Categoria Econômica
Recurso
Valor da Dotação
04.01
Manutenção e Operacionalização da Secretaria
08.122.2020.2.001
33.90.39.00
000
11.310,00
TOTAL
11.310,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito