Secretaria de Governo · 8 de setembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 178, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre a Exploração do serviço de Táxi que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 14890/11 e do Processo Administrativo nº. 14891/11.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada permissão a título precário, nos moldes da lei 1697/95, ao Sr. Rogério Silva da Rocha, residente a Rua das Camélias, nº. 86, Bairro Spalla II, São José das Palmeiras, nesta cidade, portador do CPF n. ***.***.***-**, do ponto de táxi em Parapeúna – 5º Distrito, pertencente ao Município, conforme requerimento feito através do processo administrativo nº. 14890/11 e processo administrativo nº. 14891/11.
Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito