Procuradoria Jurídica · 27 de janeiro de 2012
EXTRATO DE DECISÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo Administrativo nº. 1418/2012.
Impugnação do Edital de Licitação do Pregão nº. 002/2012
DECISÃO
Trata-se de impugnação editalícia, autuada sob o nº. 1418/2012, onde a empresa RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA, representada pelo Diretor Duarte Michel Christon, solicita a impugnação do Edital de Licitação do Pregão Presencial nº. 002/2012, com base nos seguintes motivos e fundamentos:
Item 1. – Que o Edital deve conter exigência que a empresa licitante tenha qualificação técnica , com prévio licenciamento por órgão estadual que no caso é a Licença de Operação emitida pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA.
É o relatório, passamos a decidir.
Tendo em vista que o Pregão Presencial nº 002/2012 foi revogado, através da Portaria nº 031 de 24 de Janeiro de 2012, por solicitação de revisão do objeto pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente e acatado por Decisão Pelo Prefeito Municipal, fica prejudicada a presente impugnação por perda do objeto.
Pelo exposto, esta Comissão julga IMPROCEDENTE a presente impugnação ao Edital de Licitação do Pregão nº. 002/2012, apresentada pela empresa RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA.
Oficie-se dando ciência da decisão à empresa Impugnante.
P. R. N.
Valença-RJ, 25 de Janeiro de 2012.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA
Pregoeira