Secretaria de Governo · 5 de janeiro de 2012
DECRETO 277
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 277
DECRETO Nº. 277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a exploração do serviço de Táxi que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas”.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 20876/2011 e Processo Administrativo nº. 20878/2011,
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada permissão a título precário, nos moldes da Lei n. 1697/95, ao Sr. Carlos Henrique Barros Machado, residente a Rua Constantino Silvestre nº. 344, Pentagna - 4º Distrito, nesta cidade, portador do CPF nº. ***.***.***-**, do ponto de táxi em Pentagna – 4º Distrito, nesta cidade, pertencente ao Município, conforme requerimento feito através do Processo Administrativo nº. 20876/2011 e Processo Administrativo nº. 20878/2011.
Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito