Secretaria de Governo · 26 de abril de 2012
DECRETO Nº 50
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 50
DECRETO Nº 50, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Ementa: “Estabelece os novos modelos de Alvará de Fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Ambiental em Saúde”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os termos do Decreto nº. 168, de 16 de agosto de 2011;
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido o novo modelo de Auto de Apreensão e Depósito, conforme anexo I.
Art. 2º - Fica Estabelecido o novo modelo de Notificação, conforme o anexo II.
Art. 3º - Fica estabelecido o novo modelo de Auto de Infração, conforme anexo III.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 235, de 17 de novembro de 2011.
Valença, 03 de abril de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito