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Congresso

Secretaria de Governo · 6 de março de 2012

DECRETO Nº 19/2012

SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO Nº 19/2012

DECRETO Nº. 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Decreto Municipal n. 05, de 11 de janeiro de 2012;

DECRETA

Art. 1º - Fica determinado que os Guardas Municipais deverão auxiliar os Fiscais de Posturas a coibir o uso de garrafas de bebidas, durante o período de carnaval.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0622, em 6 de março de 2012. Código identificador 9F054E03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.