Secretaria de Governo · 18 de novembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Concede beneficio fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município - IPTU, relativo ao exercício de 2012 e estabelece datas de pagamento”
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 29-A, da Lei Complementar Municipal nº. 126/2009, que revogou em parte o Código Tributário Municipal,
Considerando que o pagamento da cota única do IPTU antecipa a entrada de receita aos cofres públicos, cujos valores, se pagos em parcelas sofrem incidência dos índices inflacionários,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedido aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU, relativo ao exercício de 2012 o desconto de 5% (cinco por cento), para o pagamento do tributo em cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 16 de janeiro de 2012.
Art. 2º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2012, poderá ser pago em cota única, ou em até 12 (doze) parcelas, mediante documento de arrecadação de receitas municipais, de acordo com a tabela de pagamento constante no anexo único deste Decreto.
§ 1º - O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, importará na incidência de multa de 02% (dois por cento), bem como, juros à razão de 01% (um por cento) ao mês.
§ 2º - O valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIVA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 28 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
COTA
VENCIMENTO
COTA ÚNICA
16/01/12
1º
16/01/12
2º
15/02/12
3º
15/03/12
4º
16/04/12
5º
15/05/12
6º
15/06/12
7º
16/07/12
8º
16/08/12
9º
17/09/12
10º
15/10/12
11º
16/11/12
12º
17/12/12